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- Lei n. 15.068/24 – Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária
- Lei n. 15.040/24 – Dispõe sobre normas de seguro privado
- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (674 e 675)
- Súmulas Vinculantes (n. 60)
- Decreto 6.514/2008 – Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente
- Lei n. 14.965/24 – Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos
- Lei n. 14.967/24 – Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
- Lei n. 14.948/24 – Lei do Hidrogênio Verde
- Lei n. 14.947/24 – Criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)
- Lei n. 14.937/24 – Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
- Lei n. 14.905/24 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
- Lei n. 14.874/24 – Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
- Resolução 455/2022/CNJ – Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ no 234/2016
- Lei Comp. 207/24 – Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
- Lei n. 14.852/24 – Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos