Leis
1990 - 2000
- Lei 10.048/2000 - Prioridade de atendimento
- Lei 10.169/2000 - Emolumentos notariais e de registro
- Lei 8.009/90 - Impenhorabilidade do bem de família
- Lei 8.038/90 - Recursos para o STJ e STF
- Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos
- Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde
- Lei 8.112/90 - Servidores Públicos da União
- Lei 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária
- Lei 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato
- Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
- Lei 8.437/92 - Medidas cautelares contra o Poder Público
- Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público
- Lei 8.658/93 - Ação Penal Originária nos Tribunais
- Lei 8.666/93 - Lei de Licitações Públicas
- Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social
- Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia
- Lei 8.935/94 - Lei dos Cartórios