1990 - 2000

• Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei 9.296/96 - Interceptação telefônica
• Lei 9.307/96 - Arbitragem
• Lei 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• Lei 9.430/96 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social
• Lei 9.514/97 - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
• Lei 9.605/98 - Sanções penais e administrativas a condutas lesivas ao meio ambiente
• Lei 9.656/98 - Planos de Saúde
• Lei 9.868/99 - ADI e ADC
• Lei Comp. 80/94 - Defensoria Pública