Leis
2001 - 2010
- Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei 10.446/02 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional
- Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso
- Lei 10.820/03 - Empréstimo consignado em folha de pagamento
- Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
- Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação Judicial e de Falência
- Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha
- Lei 11.343/06 - Lei de Drogas
- Lei 11.419/06 - Processo Judicial eletrônico
- Lei 11.636/07 - Custas Judiciais no STJ
- Lei 11.771/08 - Lei Geral do Turismo
- Lei 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança
- Lei 12.037/09 - Identificação criminal do civilmente identificado
- Lei 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Lei 12.318/10 - Alienação Parental