2011 - 2020

• Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
• Lei 12.764/12 - Política Nacional da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista
• Lei 13.097/15 - Desoneração fiscal e tributária, concentração de atos registrais e outras áreas
• Lei 13.140/15 - Lei da Mediação
• Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Lei 13.239/15 - Cirurgia reparadora em violência contra a mulher
• Lei 13.667/18 - Sistema Nacional de Emprego (Sine)
• Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei 13.733/18 - Campanha Outubro Rosa e Outubrinho Rosa
• Lei 13.786/18 - Resolução de contrato de unidade imobiliária
• Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade
• Lei 13.964/19 - Pacote Anti-Crime
• Lei 13.979/20 - COVID-19
• Lei 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
• Lei 9.434/97 - Transplante de Órgãos e Tecidos