Leis
2021 -
- Lei 14.341/22 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios
- Lei 14.344/22 - Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
- Lei 14.354/22 - Institui o Dia Nacional do Espiristismo
- Lei 14.365/22 - Altera o Estatuto da Advocacia, CPC e CPP
- Lei 14.382/22 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
- Lei 14.509/22 - Percentual Máximo para desconto automático
- Lei 14.611/23 - Igualdade salarial
- Lei 14.701/23 - Demarcação, uso e gestão de terras indígenas
- Lei 14.711/23 - Marco Legal das Garantias
- Lei 14.717/23 - Pensão por morte a dependente de feminicídio
- Lei 14.735/23 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- Lei 14.811/24 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
- Lei 14.824/24 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- Lei 14.852/24 - Marco legal dos jogos eletrônicos
- Lei 14.874/24 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
- Lei 14.905/24 - Atualização Monetária e Juros legais
- Lei 14.937/24 - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
- Lei 14.941/24 - Conselho Curador da Defensoria Pública da União
- Lei 14.944/24 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
- Lei 14.947/24 - Criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)