2021 -

• Lei 14.948/24 - Lei do Hidrogênio Verde
• Lei 14.965/24 - Normas Gerais dos Concursos Públicos
• Lei 14.967/24 - Estatuto da Segurança Privada
• Lei 15.040/24 - Lei do Seguro Privado
• Lei 15.042/2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
• Lei 15.046/2025 - Cadastro Nacional de Animais Domésticos
• Lei 15.068/24 - Empreendimentos de Economia Solidária
• Lei 15.069/24 - Política Nacional de Cuidados
• Lei 15.100/2025 - Utilização de Aparelhos Celulares nas Escolas