Leis
Antes de 1990
- Dec-Lei 261/67 - Sociedades de Capitalização
- Dec. Lei 3.365/41 - Desapropriação
- Dec. Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais
- Dec.-Lei 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Dec.-Lei 3.914/41 - Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais
- Dec.-Lei 73/66 - Sistema Nacional de Seguros Privados
- Dec.-Lei 911/69 - Alienação fiduciária de coisa móvel
- Dec.-Lei n. 3.931/41 - Lei de Introdução do Código de Processo Penal
- Lei 4.591/64 - Condomínio e Incorporação Imobiliárias
- Lei 492/37 - Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Lei 5.478/68 - Alimentos
- Lei 5.764/71 - Política Nacional de Cooperativismo
- Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos
- Lei 6.437/77 - Dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal
- Lei 6.766/79 - Parcelamento de Solo Urbano
- Lei 6.830/80 - Execução Fiscal
- Lei 7.115/83 - Prova documental de pobreza
- Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal
- Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública
- Lei 7.357/85 - Lei do Cheque