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    • Leis
    • Antes de 1990

    Antes de 1990

    • Lei 7.492/86 - Crimes contra o sistema financeiro nacional
    • Lei 7.713/88 - Dispõe sobre Imposto de Renda
    • Lei 7.716/89 - Crimes de preconceito de raça e cor
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    • Judiciárias Cearenses
      • Lei 12.342/94-CE (exc) - Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará
      • Lei 14.605/10-CE - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
      • Lei 14.786/10-CE - Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário
      • Lei 16.132/16-CE - Custas processuais TJCE
      • Lei 16.208/17-CE - Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará
      • Lei 16.273/17-CE - Fundo de Custeio de Diligência de OJ/TJCE
      • Lei 16.397/17-CE - Organização Judiciária do Estado do Ceará
      • Lei 16.505/18-CE - Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará
      • Lei 16.905/19-CE - Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará
      • Lei 17.379/21-CE - Transformação de cargos no Poder Judiciário/TJCE
      • Lei 17.743/21-CE - Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará
      • Lei 18.309/23-CE - Cargos de Provimento em Comissão no Poder Judiciário/TJCE
      • Lei 18.404/23-CE - Dispõe sobre o Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua e outras
      • Lei 18.453/23-CE - Altera as leis do FERMOJU, OJ e OAdmJ
      • Lei 18.561/23-CE - Cria o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Ceará
      • Lei 18.562/23-CE - Altera da lei do FERMOJU/CE
      • Lei 18.629/23-CE - Cria o cargo de Juiz de Direito Substituto de 2º Grau
      • Lei 18.781/24-CE - Criação de Juizados da Violência Doméstica e Núcleos 4.0
    • Leis Complementares
      • Lei Complementar 109/2001 - Regime de Previdência Complementar
      • Lei Complementar 126/2007 - Política do Resseguro
      • Lei Complementar 200/23 - Novo Arcabouço Fiscal
      • Lei Complementar 207/24 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
      • Lei Complementar 210/2024 - Emendas Parlamentares
      • Lei Complementar 211/2024 - Regime Fiscal Sustentável
      • Lei Complementar 213/2025 - Ajustes na Leis de Seguros Privado, Previdência, Resseguro e outros
      • Lei Complementar 214/25 - Imposto de Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
      • Lei Complementar 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)
    • Antes de 1990
      • Dec-Lei 261/67 - Sociedades de Capitalização
      • Dec. Lei 3.365/41 - Desapropriação
      • Dec. Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais
      • Dec.-Lei 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
      • Dec.-Lei 3.914/41 - Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais
      • Dec.-Lei 73/66 - Sistema Nacional de Seguros Privados
      • Dec.-Lei 911/69 - Alienação fiduciária de coisa móvel
      • Dec.-Lei n. 3.931/41 - Lei de Introdução do Código de Processo Penal
      • Lei 4.591/64 - Condomínio e Incorporação Imobiliárias
      • Lei 492/37 - Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
      • Lei 5.478/68 - Alimentos
      • Lei 5.764/71 - Política Nacional de Cooperativismo
      • Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos
      • Lei 6.437/77 - Dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal
      • Lei 6.766/79 - Parcelamento de Solo Urbano
      • Lei 6.830/80 - Execução Fiscal
      • Lei 7.115/83 - Prova documental de pobreza
      • Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal
      • Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública
      • Lei 7.357/85 - Lei do Cheque
      • Lei 7.492/86 - Crimes contra o sistema financeiro nacional
      • Lei 7.713/88 - Dispõe sobre Imposto de Renda
      • Lei 7.716/89 - Crimes de preconceito de raça e cor
    • 1990 - 2000
      • Lei 10.048/2000 - Prioridade de atendimento
      • Lei 10.169/2000 - Emolumentos notariais e de registro
      • Lei 8.009/90 - Impenhorabilidade do bem de família
      • Lei 8.038/90 - Recursos para o STJ e STF
      • Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
      • Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos
      • Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde
      • Lei 8.112/90 - Servidores Públicos da União
      • Lei 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária
      • Lei 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
      • Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
      • Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato
      • Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
      • Lei 8.437/92 - Medidas cautelares contra o Poder Público
      • Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público
      • Lei 8.658/93 - Ação Penal Originária nos Tribunais
      • Lei 8.666/93 - Lei de Licitações Públicas
      • Lei 8.742/93 - Lei Orgância da Assistência Social
      • Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia
      • Lei 8.935/94 - Lei dos Cartórios
      • Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
      • Lei 9.296/96 - Interceptação telefônica
      • Lei 9.307/96 - Arbitragem
      • Lei 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional
      • Lei 9.430/96 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social
      • Lei 9.514/97 - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
      • Lei 9.605/98 - Sanções penais e administrativas a condutas lesivas ao meio ambiente
      • Lei 9.656/98 - Planos de Saúde
      • Lei 9.868/99 - ADI e ADC
      • Lei Comp. 80/94 - Defensoria Pública
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      • Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Federais
      • Lei 10.446/02 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional
      • Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso
      • Lei 10.820/03 - Empréstimo consignado em folha de pagamento
      • Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
      • Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação Judicial e de Falência
      • Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha
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      • Lei 11.771/08 - Lei Geral do Turismo
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      • Lei 13.979/20 - COVID-19
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    • 2021 -
      • Lei 14.341/22 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios
      • Lei 14.344/22 - Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
      • Lei 14.354/22 - Institui o Dia Nacional do Espiristismo
      • Lei 14.365/22 - Altera o Estatuto da Advocacia, CPC e CPP
      • Lei 14.382/22 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
      • Lei 14.509/22 - Percentual Máximo para desconto automático
      • Lei 14.611/23 - Igualdade salarial
      • Lei 14.701/23 - Demarcação, uso e gestão de terras indígenas
      • Lei 14.711/23 - Marco Legal das Garantias
      • Lei 14.717/23 - Pensão por morte a dependente de feminicídio
      • Lei 14.735/23 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
      • Lei 14.811/24 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
      • Lei 14.824/24 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
      • Lei 14.852/24 - Marco legal dos jogos eletrônicos
      • Lei 14.874/24 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
      • Lei 14.905/24 - Atualização Monetária e Juros legais
      • Lei 14.937/24 - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
      • Lei 14.941/24 - Conselho Curador da Defensoria Pública da União
      • Lei 14.944/24 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
      • Lei 14.947/24 - Criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)
      • Lei 14.948/24 - Lei do Hidrogênio Verde
      • Lei 14.965/24 - Normas Gerais dos Concursos Públicos
      • Lei 14.967/24 - Estatuto da Segurança Privada
      • Lei 15.040/24 - Lei do Seguro Privado
      • Lei 15.042/2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
      • Lei 15.046/2025 - Cadastro Nacional de Animais Domésticos
      • Lei 15.068/24 - Empreendimentos de Economia Solidária
      • Lei 15.069/24 - Política Nacional de Cuidados
      • Lei 15.100/2025 - Utilização de Aparelhos Celulares nas Escolas

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    • Constituição Federal
    • Código de Processo Civil
    • Códigos
    • Decretos
    • Súmulas
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