Constituição Federal

Constituição

• ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)
• Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
• EC n. 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
• EC n. 133/2024 - Obrigatoriedade de candidatura de pessoas pretas e pardas

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Art. 5º, §3º, da CRFB

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, de 2021
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, de 2008
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, de 2015
• DECRETO Nº 10.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
• DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
• DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

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