Decretos
Decretos
- Decreto 11.795/23 - Regulamento da Lei de Igualdade Salarial
- Decreto 11.864/23 - Salário Mínimo 2024
- Decreto 11.946/24 - Programa Nacional de Processo Eletrônico
- Decreto 12.002/24 - Normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativo
- Decreto 12.091/24 - Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve
- Decreto 12.115/24 - Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Decreto 12.342/2025 - Dispõe sobre o Salário mínimo 2025
- Decreto 12.411/25 - Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência
- Decreto 12.428/25 - Compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais
- Decreto 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
- Decreto 6.514/2008 - Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente
- Decreto 8.368/14 - Regulamenta a Lei de Proteção ao Autismo
- Decreto 9.175/17 - Regulamento a Lei de Transplante de Órgãos e Tecidos
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