Leis
Judiciárias Cearenses
- Lei 12.342/94-CE (exc) - Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Lei 14.605/10-CE - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
- Lei 14.786/10-CE - Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário
- Lei 16.132/16-CE - Custas processuais TJCE
- Lei 16.208/17-CE - Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará
- Lei 16.273/17-CE - Fundo de Custeio de Diligência de OJ/TJCE
- Lei 16.397/17-CE - Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Lei 16.505/18-CE - Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Lei 16.905/19-CE - Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará
- Lei 17.379/21-CE - Transformação de cargos no Poder Judiciário/TJCE
- Lei 17.743/21-CE - Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Lei 18.309/23-CE - Cargos de Provimento em Comissão no Poder Judiciário/TJCE
- Lei 18.404/23-CE - Dispõe sobre o Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua e outras
- Lei 18.453/23-CE - Altera as leis do FERMOJU, OJ e OAdmJ
- Lei 18.561/23-CE - Cria o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Ceará
- Lei 18.562/23-CE - Altera da lei do FERMOJU/CE
- Lei 18.629/23-CE - Cria o cargo de Juiz de Direito Substituto de 2º Grau
- Lei 18.781/24-CE - Criação de Juizados da Violência Doméstica e Núcleos 4.0