Leis
Judiciárias Cearenses
- Lei 12.342/94-CE (exc) - Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Lei 14.605/10-CE - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
- Lei 14.786/10-CE - Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário
- Lei 16.132/16-CE - Custas processuais TJCE
- Lei 16.208/17-CE - Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará
- Lei 16.273/17-CE - Fundo de Custeio de Diligência de OJ/TJCE
- Lei 16.397/17-CE - Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Lei 16.505/18-CE - Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Lei 16.905/19-CE - Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará
- Lei 17.379/21-CE - Transformação de cargos no Poder Judiciário/TJCE
- Lei 17.743/21-CE - Altera a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Lei 18.309/23-CE - Cargos de Provimento em Comissão no Poder Judiciário/TJCE
- Lei 18.404/23-CE - Dispõe sobre o Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua e outras
- Lei 18.453/23-CE - Altera as leis do FERMOJU, OJ e OAdmJ
- Lei 18.561/23-CE - Cria o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Ceará
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Leis Complementares
- Lei Complementar 109/2001 - Regime de Previdência Complementar
- Lei Complementar 126/2007 - Política do Resseguro
- Lei Complementar 200/23 - Novo Arcabouço Fiscal
- Lei Complementar 207/24 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
- Lei Complementar 210/2024 - Emendas Parlamentares
- Lei Complementar 211/2024 - Regime Fiscal Sustentável
- Lei Complementar 213/2025 - Ajustes na Leis de Seguros Privado, Previdência, Resseguro e outros
- Lei Complementar 214/25 - Imposto de Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
- Lei Complementar 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)
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Antes de 1990
- Dec-Lei 261/67 - Sociedades de Capitalização
- Dec. Lei 3.365/41 - Desapropriação
- Dec. Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais
- Dec.-Lei 201/67 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Dec.-Lei 3.914/41 - Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais
- Dec.-Lei 73/66 - Sistema Nacional de Seguros Privados
- Dec.-Lei 911/69 - Alienação fiduciária de coisa móvel
- Dec.-Lei n. 3.931/41 - Lei de Introdução do Código de Processo Penal
- Lei 4.591/64 - Condomínio e Incorporação Imobiliárias
- Lei 492/37 - Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Lei 5.478/68 - Alimentos
- Lei 5.764/71 - Política Nacional de Cooperativismo
- Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos
- Lei 6.437/77 - Dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal
- Lei 6.766/79 - Parcelamento de Solo Urbano
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1990 - 2000
- Lei 10.048/2000 - Prioridade de atendimento
- Lei 8.009/90 - Impenhorabilidade do bem de família
- Lei 8.038/90 - Recursos para o STJ e STF
- Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos
- Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde
- Lei 8.112/90 - Servidores Públicos da União
- Lei 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária
- Lei 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato
- Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
- Lei 8.437/92 - Medidas cautelares contra o Poder Público
- Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público
- Lei 8.658/93 - Ação Penal Originária nos Tribunais
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2001 - 2010
- Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei 10.446/02 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional
- Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso
- Lei 10.820/03 - Empréstimo consignado em folha de pagamento
- Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
- Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação Judicial e de Falência
- Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha
- Lei 11.343/06 - Lei de Drogas
- Lei 11.419/06 - Processo Judicial eletrônico
- Lei 11.636/07 - Custas Judiciais no STJ
- Lei 11.771/08 - Lei Geral do Turismo
- Lei 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança
- Lei 12.037/09 - Identificação criminal do civilmente identificado
- Lei 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Lei 12.318/10 - Alienação Parental
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2011 - 2020
- Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
- Lei 12.764/12 - Política Nacional da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista
- Lei 13.097/15 - Desoneração fiscal e tributária, concentração de atos registrais e outras áreas
- Lei 13.140/15 - Lei da Mediação
- Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei 13.239/15 - Cirurgia reparadora em violência contra a mulher
- Lei 13.667/18 - Sistema Nacional de Emprego (Sine)
- Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei 13.733/18 - Campanha Outubro Rosa e Outubrinho Rosa
- Lei 13.786/18 - Resolução de contrato de unidade imobiliária
- Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade
- Lei 13.964/19 - Pacote Anti-Crime
- Lei 13.979/20 - COVID-19
- Lei 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- Lei 9.434/97 - Transplante de Órgãos e Tecidos
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2021 -
- Lei 14.341/22 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios
- Lei 14.344/22 - Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
- Lei 14.354/22 - Institui o Dia Nacional do Espiristismo
- Lei 14.365/22 - Altera o Estatuto da Advocacia, CPC e CPP
- Lei 14.382/22 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
- Lei 14.509/22 - Percentual Máximo para desconto automático
- Lei 14.611/23 - Igualdade salarial
- Lei 14.701/23 - Demarcação, uso e gestão de terras indígenas
- Lei 14.711/23 - Marco Legal das Garantias
- Lei 14.717/23 - Pensão por morte a dependente de feminicídio
- Lei 14.735/23 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- Lei 14.811/24 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
- Lei 14.824/24 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- Lei 14.852/24 - Marco legal dos jogos eletrônicos
- Lei 14.874/24 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
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