Provimentos e Resoluções
CNJ
- Provimento 149/23/CNJ - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial
- Provimento 61/17/CNJ - Informações para serviços Judiciais e Extrajudiciais
- Resolução 35/2007/CNJ - Serviços Notariais e de Registro
- Resolução 455/22/CNJ - Domicílio Judicial Eletrônico
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