Referência

• Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/86
• Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117/62
• Código Civil brasileiro - Lei 10.406/2002
• Código Comercial - LEI Nº 556/1850
• Código de Águas - Dec. 24.643/34
• Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90
• Código de Minas - Dec. Lei 227/67
• Código de Processo Penal - Dec. Lei 3.689/41
• Código de Processo Penal Militar - Dec. Lei 1.002/69
• Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97
• Código Eleitoral - Lei 4.737/65
• Código Florestal - Lei 12.651/12
• Código Penal - Dec. Lei 2.848/40
• Código Penal Militar - Dec. Lei 1.001/69
• Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66
• CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Dec-Lei 5.452/43